Estatuto
O Estatuto é um documento onde constam as diretrizes que devem ser seguidas pela Entidade, com relação a aspectos jurídicos, administrativos e financeiros. Qualquer alteração de Estatuto deve ser aprovada pela Secretaria de Previdência Complementar.
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Regulamento
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Relatório anual
Legislação
O link a seguir oferece acesso ao principal documento que compõem a legislação previdenciária, composta de leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e recomendações, que estabelecem os princípios, normas e procedimentos do segmento de previdência complementar no Brasil.