NOTÍCIA - 01/2024
15/01/2024
Mudanças Significativas na legislação do Regime de Tributação
Em 11/01/2024, foi promulgada a Lei 14.803, introduzindo alterações substanciais na Lei 11.053/2005, que regula o regime regressivo de tributação aplicável aos planos de benefícios de aposentadoria complementar.
Anteriormente, conforme as disposições originais da Lei 11.053/2005, a escolha pelo regime regressivo deveria ser realizada pelo participante até o último dia do mês seguinte ao ingresso no plano, ou até 31/12/2005, para os que já haviam ingressado no plano. Com as modificações trazidas pela Lei 14.803/2024, essa opção agora será realizada no momento do requerimento do benefício.
Essa mudança oferece uma flexibilidade notável aos participantes, permitindo que tomem decisões tributárias no momento em que acessam os recursos do plano. Isso possibilita uma avaliação mais criteriosa para determinar qual regime (regressivo ou progressivo) é mais vantajoso em sua situação individual naquele momento.
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É crucial destacar que, neste momento, não é necessário tomar nenhuma ação, independentemente do regime escolhido anteriormente. Fique tranquilo! ??
A Tramontinaprev está prontamente adotando as medidas necessárias para ajustar os sistemas e o Simulador, assegurando uma transição suave e eficiente para os participantes. Essa atualização representa um avanço significativo para a adequação dos procedimentos, proporcionando à todos maior autonomia e melhores condições de planejamento tributário.
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